Projeto de Lei 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Uma das principais modificações da proposta consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adiciona